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TESTAMENTO EM SANTO ANDRÉ: O QUE É, QUEM PODE FAZER E O QUE PODE SER DECIDIDO

28 de ago.
7 min de leitura

Atualizado: 31 de ago.

SUMÁRIO 

 

INTRODUÇÃO 

Quando alguém fala em testamento, é comum surgirem algumas ideias quase automáticas: uma pessoa muito idosa, uma família milionária, vários imóveis, empresas e uma grande fortuna para dividir. Mas não precisa ser assim. O testamento em Santo André não é um instrumento reservado para quem tem muito patrimônio. Ele pode ser utilizado por qualquer pessoa que tenha capacidade para testar e queira organizar determinadas vontades para depois de sua morte, dentro dos limites estabelecidos pela lei. 

Aqui está um ponto importante: fazer um testamento público não significa transferir bens enquanto a pessoa está viva, nem eliminar a necessidade de inventário. O testamento é um ato pelo qual o próprio testador manifesta sua vontade para que ela produza efeitos depois de sua morte. Essa vontade pode envolver patrimônio, mas não apenas patrimônio.  


testamento em Santo André

O que é um testamento?

O testamento é um ato personalíssimo e unilateral, por meio do qual uma pessoa manifesta sua vontade para produzir efeitos depois de sua morte. É personalíssimo porque a vontade precisa ser manifestada pelo próprio testador. Não é possível fazer um testamento em nome de outra pessoa. É unilateral porque o ato decorre da manifestação de vontade do testador, não sendo um contrato celebrado entre duas pessoas. 

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) reconhece a possibilidade de a pessoa capaz dispor, por testamento, da totalidade ou de parte de seus bens para depois de sua morte e admite também disposições testamentárias de caráter não patrimonial. Por isso, o testamento não deve ser entendido simplesmente como um documento em que alguém escreve "quero deixar minha casa para fulano". Ele é um instrumento jurídico muito mais amplo. 


O testamento evita o inventário?

Não. Essa é provavelmente uma das dúvidas mais comuns sobre o assunto. O testamento manifesta a vontade do testador para depois da morte. O inventário é o procedimento realizado após a morte para apurar e transmitir a herança. Uma coisa não substitui a outra. 

Pelas regras atuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a existência de testamento não impede, por si só, a realização de inventário e partilha por escritura pública. Existem requisitos específicos para que isso seja possível, especialmente após a Resolução CNJ nº 571/2024. Para saber mais sobre quando o inventário pode ser feito em cartório em Santo André, leia nosso guia completo sobre inventário em cartório. 


Quem pode fazer um testamento?

Em regra, pode fazer testamento a pessoa que tenha capacidade para testar e esteja em condições de manifestar validamente sua vontade. O Código Civil estabelece que os maiores de 16 anos podem testar, observadas as regras de capacidade e de discernimento previstas na legislação. Também é necessário que a pessoa esteja em condições de expressar sua vontade de forma livre e consciente no momento do ato. 


Preciso ter patrimônio para fazer um testamento?

Não. Esse é outro mito bastante comum. Uma pessoa pode fazer testamento mesmo sem possuir, naquele momento, um grande patrimônio. Isso porque o testamento não é uma transferência de bens realizada enquanto a pessoa está viva. A sucessão será aberta com a morte, e será considerado o patrimônio existente naquele momento, observadas as regras sucessórias aplicáveis. Não existe exigência de que a pessoa seja rica para começar a pensar sobre planejamento sucessório em Santo André.

 

O que pode ser declarado em um testamento?

O testamento pode conter disposições patrimoniais e não patrimoniais: 

  • Disposições patrimoniais: instituir herdeiros testamentários; fazer legados (deixar um bem específico para alguém); estabelecer condições e encargos; prever cláusulas restritivas. 

  • Disposições não patrimoniais: reconhecimento de filho (irrevogável); nomeação de tutor para filhos menores; outras manifestações de natureza pessoal e familiar. 


Herdeiro testamentário e legatário: qual é a diferença?

O herdeiro testamentário é aquele que recebe a herança a título universal ou em um quinhão dela. Já o legado é destinado ao legatário, que recebe um bem, direito ou vantagem determinada. Imagine que uma pessoa queira deixar uma parte de sua herança para determinada pessoa. Ela pode instituí-la como herdeira testamentária (fração da herança) ou fazer um legado específico: "Deixo o meu apartamento localizado em determinado endereço para Maria". 


E os herdeiros necessários? Posso deixar tudo para quem eu quiser?

Não necessariamente. A liberdade de testar encontra limites na própria lei. O Código Civil considera herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Quando existem herdeiros necessários, a legislação protege uma parcela do patrimônio, chamada legítima. Metade da herança corresponde à legítima (protegida por lei) e a outra metade é a parte disponível, sobre a qual o testador possui maior liberdade. 


Posso afastar irmãos, tios e sobrinhos da sucessão?

Sim. Irmãos, tios e sobrinhos são parentes colaterais, mas não integram a lista de herdeiros necessários. Isso significa que, nas situações em que eles poderiam ser chamados à sucessão legítima, o testador pode organizar sua sucessão de maneira diferente por meio de testamento, observados os limites legais. 


O que são deserdação e indignidade?

Esses dois institutos aparecem muito quando se fala em exclusão sucessória, mas não são a mesma coisa. 

  • Deserdação: Diz respeito aos herdeiros necessários e precisa ser determinada em testamento, com expressa indicação da causa legal grave que a fundamenta. 

  • Indignidade: Decorre de comportamentos graves previstos na legislação e pode levar à exclusão imediata do herdeiro ou legatário após sentença penal condenatória. 


O testamento pode conter cláusulas restritivas?

Pode, desde que respeitados os limites legais. As principais são:  

  • Inalienabilidade: impede a venda do bem. 

  • Incomunicabilidade: impede que o bem entre no patrimônio do cônjuge do beneficiário. 

  • Impenhorabilidade: protege o bem contra penhoras por dívidas. 


O testamento pode tratar de questões pessoais e familiares?

Sim. O reconhecimento de filho pode ser feito por testamento e é irrevogável. Além disso, o testamento pode ser utilizado pelos pais para manifestar sua vontade quanto à tutela dos filhos menores, caso venha a ser necessária no futuro. 


O testamento pode ser revogado?

Sim. O testamento é revogável. Enquanto estiver vivo e capaz, o testador pode mudar o que decidiu. A vida muda — nascimentos, casamentos, divórcios ou alterações patrimoniais podem exigir uma revisão do planejamento sucessório. 


Quanto custa fazer um testamento em Santo André?

O custo do testamento público é definido pela Tabela de Emolumentos do Estado de São Paulo, aplicada de forma uniforme em todos os tabelionatos. Para saber o valor exato e atualizado, entre em contato diretamente com o 5º Tabelionato de Notas de Santo André, que informará os valores vigentes e as formas de pagamento. 


Como fazer um testamento público em Santo André?

O passo a passo no 5º Tabelionato de Notas de Santo André é: 

  • Agendamento da entrevista prévia com o tabelião. 

  • Análise das possibilidades jurídicas e limites do caso. 

  • Preparação da minuta do testamento. 

  • Conferência cuidadosa do conteúdo. 

  • Lavratura do testamento público com a presença de duas testemunhas. 


Qual é o papel do tabelião de notas?

O tabelião verifica se o ato é juridicamente possível, se o testador possui capacidade e se as disposições respeitam a legítima. O objetivo é transformar uma vontade pessoal em uma manifestação juridicamente válida e segura. 


O que acontece com o testamento depois da morte?

Após o falecimento, é realizada a consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO). Se identificado, o testamento será aberto e cumprido conforme as regras legais. A Resolução CNJ nº 571/2024 permite que, em certas condições, o inventário com testamento seja feito de forma extrajudicial. 


Perguntas frequentes

  • Preciso ser rico para fazer um testamento? Não. Depende apenas da capacidade civil e vontade do testador. 

  • O testamento evita o inventário? Não, mas pode facilitar e organizar o processo. 

  • Posso deixar tudo para um amigo? Apenas se não tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge). Se tiver, pode deixar 50%. 

  • Preciso de advogado para o testamento público? Não é obrigatório para a lavratura, mas a consultoria jurídica é recomendada em casos complexos. 

  • Como saber se alguém deixou testamento? Através de certidão negativa ou positiva do RCTO/CENSEC. 


Conclusão

O testamento é muito mais do que um documento para deixar bens para alguém.  

É um instrumento jurídico personalíssimo e unilateral, pelo qual uma pessoa manifesta sua vontade para produzir efeitos depois de sua morte. 

Ele pode tratar de patrimônio, mas também de determinadas questões pessoais e familiares. 

Pode instituir herdeiros, estabelecer legados, organizar a parte disponível, conter cláusulas admitidas pela lei, reconhecer um filho e trazer outras disposições juridicamente possíveis. 

Ao mesmo tempo, o testamento não é uma autorização para ignorar os limites da lei. 

Havendo herdeiros necessários, a legítima precisa ser respeitada. Existem regras específicas para deserdação, indignidade, cláusulas restritivas e outras situações que exigem análise cuidadosa. 

E fazer um testamento não significa eliminar o inventário. 

Depois da morte, será necessário verificar a existência do testamento, apurar o patrimônio e realizar o procedimento sucessório cabível. 

Por isso, talvez a melhor pergunta não seja: “Eu tenho patrimônio suficiente para fazer um testamento?” 

 

Mas sim: “A sucessão definida pela lei corresponde exatamente àquilo que eu gostaria que acontecesse depois da minha morte?” 

Se a resposta for não — ou se houver dúvidas — vale conhecer melhor as possibilidades do planejamento sucessório. 

No 5º Tabelionato de Notas de Santo André, o atendimento pode começar justamente por uma conversa. Antes da lavratura do testamento público, é possível compreender a vontade do testador, analisar as circunstâncias do caso, esclarecer dúvidas e, quando necessário, preparar uma minuta para que tudo seja conferido antes do ato. O objetivo é que a vontade do testador seja formalizada com clareza, segurança e respeito aos limites jurídicos. 

 

AUTORIA 

 

Milton Fernando Lamanauskas é o Titular do 5º. Tabelião de Notas de Santo André/SP. Graduado em Economia e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), possui especializações em Direito Civil e Processual Civil, Direito Imobiliário e Comércio Exterior. Foi Tabelião de Notas e de Protesto em Pilar do Sul/SP. Diretor do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), professor e autor de obras jurídicas. 

 

Sabrina Diniz Proença é Substituta do 5º. Tabelião de Notas de Santo André/SP. Graduada em Direito pela Universidade de Sorocaba (UNISO), possui especializações em Direito Notarial e Registral, Direito Civil e Empresarial e Direito das Famílias e Sucessões. Foi advogada e Tabeliã Substituta de Notas e de Protesto em Pilar do Sul/SP. Atua há anos no âmbito extrajudicial, com experiência em gestão e prática notarial. 

 

FONTES E REFERÊNCIAS JURÍDICAS 

 

  • Constituição Federal de 1988; 

  • Lei nº 8.935/1994 — Lei dos Notários e Registradores; 

  • Código Civil — Lei nº 10.406/2002; 

  • Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015; 

  • Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990; 

  • Resolução CNJ nº 35/2007 e alterações posteriores; 

  • Resolução CNJ nº 571/2024; 

  • Provimento CNJ nº 149/2023 — Código Nacional de Normas; 

  • Provimento CNJ nº 56/2016 — Registro Central de Testamentos On-Line; 

  • Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 

 

Observação: Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada situação. Questões sucessórias podem variar conforme a composição familiar, o regime de bens, o patrimônio existente e as disposições pretendidas. 



Quer fazer um testamento público em Santo André? 

O 5º Tabelionato de Notas de Santo André está pronto para atender você. Agende sua entrevista prévia e esclareça todas as suas dúvidas sobre planejamento sucessório. 


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