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INVENTÁRIO EM CARTÓRIO EM SANTO ANDRÉ: QUANDO É POSSÍVEL FAZER E COMO FUNCIONA

21 de ago.
6 min de leitura

Atualizado: 28 de ago.

SUMÁRIO 


INTRODUÇÃO 


Perder alguém que amamos — ou, sejamos sinceros, às vezes até alguém com quem tivemos uma relação difícil — é um dos acontecimentos mais complexos da vida. 

Cada pessoa vive o luto de uma maneira. Não existe um prazo para sentir falta, para aceitar a ausência ou para conseguir reorganizar a vida depois de uma perda. 

A vida prática, porém, nem sempre espera. 

Enquanto a família ainda está tentando assimilar o que aconteceu, surgem documentos para reunir, contas para verificar, imóveis, veículos, investimentos, empresas e outras questões que precisam ser organizadas. Entre elas está a regularização da herança.  

É aí que entra o processo conhecido como inventário e partilha. 

A boa notícia é que, em muitos casos, é possível fazer o inventário em cartório, por meio de uma escritura pública de inventário e partilha, sem precisar de um processo judicial. 

Mas quando isso é possível? Quem precisa participar? Quais documentos são necessários? E o que acontece quando existem situações especiais, como testamento ou herdeiro menor ou incapaz? 

É isso que vamos explicar. Neste guia, você vai entender: 


  • O que é o inventário extrajudicial; 

  • Quando ele pode ser feito em um Tabelionato de Notas; 

  • Quais documentos são necessários; 

  • Como funciona o pagamento do ITCMD; 

  • O que fazer quando há testamento, herdeiro menor ou incapaz; 

  • Como começar o inventário em cartório em Santo André. 


O que é inventário em cartório? 


O inventário em cartório — também chamado de inventário extrajudicial — é o procedimento realizado em um Tabelionato de Notas para identificar os bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, verificar quem são os herdeiros e sucessores e regularizar a transmissão da herança. 

Quando há mais de um herdeiro, ocorre a partilha de bens. Quando existe apenas um sucessor com direito à totalidade da herança, pode ser feita a adjudicação. 


INVENTÁRIO EM CARTÓRIO EM SANTO ANDRÉ

A escritura pública de inventário e partilha é um título hábil para transferir bens e direitos aos herdeiros. Quando preenchidos os requisitos legais, o inventário extrajudicial proporciona maior celeridade, praticidade e segurança jurídica do que a via judicial, além de poder representar custos menores em comparação com a via judicial. 


Quando é possível fazer inventário em cartório? 


A regra mais conhecida é a do consenso: quando todos os interessados são capazes e estão de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, sem processo judicial. 

No entanto, as normas atuais são mais amplas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admite o inventário extrajudicial também em situações especiais, como: 


  • Existência de testamento; 

  • Presença de herdeiro menor de idade; 

  • Presença de herdeiro incapaz. 


Desde que observados os requisitos de proteção do quinhão e, quando necessário, a manifestação favorável do Ministério Público, essas situações não impedem automaticamente o inventário em cartório. 


Documentos para inventário em cartório 


A documentação varia conforme o caso, mas costuma incluir: 

  • Certidão de óbito; 

  • Documentos pessoais e CPF do falecido e dos herdeiros; 

  • Certidões de registro civil atualizadas (nascimento, casamento); 

  • Pacto antenupcial, quando houver; 

  • Documentos dos imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e empresas; 

  • Testamento, se existir; 

  • Comprovantes de pagamento do ITCMD. 


A lista exata deve ser definida com o advogado e o tabelião responsáveis. 


Como funciona o inventário extrajudicial passo a passo 


O procedimento pode variar, mas normalmente segue estas etapas: 


a) Análise da sucessão hereditária: Identificam-se os herdeiros, o regime de bens, os bens deixados, as dívidas, a existência de testamento e as circunstâncias da sucessão. 

b) Reunião da documentação: São reunidos todos os documentos necessários para o inventário. 

c) Atuação do advogado e do tabelião: A presença de advogado ou defensor público é obrigatória no inventário extrajudicial. O tabelião qualifica o ato e formaliza a vontade das partes na escritura. 

d) Levantamento patrimonial e regularização tributária: Identificam-se bens, direitos, obrigações e o valor do ITCMD, imposto estadual sobre a transmissão causa mortis. 

e) Lavratura da escritura pública: Com tudo conferido, é lavrada a escritura pública de inventário e partilha, que serve de título para a transferência dos bens. 


Qual o prazo para fazer inventário em cartório 


O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser instaurado dentro de dois meses a contar do falecimento. 

Na via extrajudicial, porém, a Resolução CNJ nº 35 permite que a escritura pública de inventário e partilha seja lavrada a qualquer tempo, observada a legislação tributária e a possível incidência de juros e multa pelo atraso. 


E se houver testamento, herdeiro menor ou incapaz? 


Essas situações exigem análise individual, mas não são impedimento automático. Desde que haja proteção ao quinhão do menor ou incapaz e manifestação favorável do Ministério Público quando exigida, é possível realizar o inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz. 

Da mesma forma, o inventário com testamento pode ser feito em cartório em determinadas condições, com observância dos requisitos do CNJ e concordância dos interessados capazes. Outras situações especiais incluem renúncia à herança, cessão de direitos hereditários, partilha diferenciada e excesso de quinhão. 


É obrigatório fazer o inventário no cartório da cidade do falecido? 


Em regra, não. A Lei nº 8.935/1994 e a Resolução CNJ nº 35 garantem a livre escolha do tabelião, independentemente do domicílio das partes ou da localização dos bens. 

Para atos eletrônicos pelo e-Notariado, porém, devem ser observadas as regras de competência do Código Nacional de Normas. Por exemplo, se um imóvel do falecido estiver em São Paulo e um herdeiro tiver domicílio no Estado, qualquer Cartório de Notas de São Paulo poderá lavrar a escritura. 

8. Inventário judicial ou em cartório: qual escolher?

A escolha depende da situação concreta: 

Situação 

Caminho indicado 

Todos de acordo e requisitos legais atendidos 

Inventário em cartório 

Conflito entre herdeiros ou requisitos não atendidos 

Inventário judicial 

A análise jurídica do caso é quem indica o melhor caminho. O importante é não decidir apenas pela rapidez aparente. 


Por onde começar o inventário em cartório em Santo André? 


Depois de um falecimento, ninguém precisa resolver tudo de uma vez. O primeiro passo é reunir informações básicas:  

  • quem são os herdeiros; qual era o regime de bens;  

  • quais bens e direitos foram deixados;  

  • se existem dívidas;  

  • se há testamento e se todos estão de acordo.  

  • escreva, se necessário, tome nota dos detalhes da situação patrimonial deixada pela pessoa falecida. 


A partir daí, um advogado especialista em Direito das Sucessões e um Tabelião de Notas podem orientar sobre a documentação, os prazos e os custos envolvidos. 

Se você precisa de orientação para fazer inventário em cartório, o 5º Cartório de Notas de Santo André pode ajudar. Nossa equipe acompanha o procedimento com clareza, respeito e segurança jurídica. Consulte-nos. 


Perguntas frequentes (FAQ) 


Pergunta 1: Posso fazer inventário em cartório sem advogado? 

Resposta: Não. A presença de advogado ou defensor público é obrigatória no inventário extrajudicial, conforme a legislação processual. 

Pergunta 2: Quanto tempo demora um inventário em cartório? 

Resposta: O prazo varia conforme a complexidade do patrimônio e a documentação, mas a via extrajudicial costuma ser mais rápida do que a judicial. 

Pergunta 3: Onde fazer inventário em cartório em Santo André? 

Resposta: O 5º Cartório de Notas de Santo André atua em inventários extrajudiciais e pode orientar sobre a documentação e os procedimentos necessários. 

Pergunta 4: O que acontece se o inventário não for feito dentro de dois meses? 

Resposta: A Resolução CNJ nº 35 permite a lavratura da escritura a qualquer tempo, mas o atraso pode gerar juros e multa sobre o ITCMD. 

Pergunta 5: Herdeiro menor impede o inventário em cartório? 

Resposta: Não necessariamente. Desde que haja proteção ao quinhão e manifestação favorável do Ministério Público quando exigida, é possível fazer o inventário extrajudicial. 


Conclusão 

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica especializada. As regras aplicáveis ao inventário em cartório, ao ITCMD e à sucessão hereditária podem variar conforme o Estado, o patrimônio e as características da família. O 5º Cartório de Notas de Santo André pode auxiliar em suas dúvidas. Fale com a gente! 

 

AUTORIA 


Milton Fernando Lamanauskas é o Titular do 5º. Tabelião de Notas de Santo André/SP. Graduado em Economia e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), possui especializações em Direito Civil e Processual Civil, Direito Imobiliário e Comércio Exterior. Foi Tabelião de Notas e de Protesto em Pilar do Sul/SP. Diretor do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), professor e autor de obras jurídicas. 


Sabrina Diniz Proença é Substituta do 5º. Tabelião de Notas de Santo André/SP. Graduada em Direito pela Universidade de Sorocaba (UNISO), possui especializações em Direito Notarial e Registral, Direito Civil e Empresarial e Direito das Famílias e Sucessões. Foi advogada e Tabeliã Substituta de Notas e de Protesto em Pilar do Sul/SP. Atua há anos no âmbito extrajudicial, com experiência em gestão e prática notarial. 

 

FONTES E REFERÊNCIAS JURÍDICAS 

 

  • Constituição Federal de 1988; 

  • Lei nº 8.935/1994 — Lei dos Notários e Registradores; 

  • Código Civil — Lei nº 10.406/2002; 

  • Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015; 

  • Resolução CNJ nº 35/2007 e alterações posteriores; 

  • Resolução CNJ nº 452/2022; 

  • Resolução CNJ nº 571/2024; 

  • Provimento CNJ nº 149/2023 — Código Nacional de Normas; 

  • Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 — ITCMD; 

  • Decreto Estadual de São Paulo nº 46.655/2002; 

  • Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo; 

  • Resoluções PGJ-CGMP nº 1.919/2024 e nº 2.051/2025; 

  • Orientações da SEFAZ/SP sobre o ITCMD. 

 

Observação: As regras do ITCMD variam conforme o Estado ou o Distrito Federal. Consulte a legislação aplicável ao caso concreto.

 
 
 

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