INVENTÁRIO EM CARTÓRIO EM SANTO ANDRÉ: QUANDO É POSSÍVEL FAZER E COMO FUNCIONA
Atualizado: 28 de ago.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
Perder alguém que amamos — ou, sejamos sinceros, às vezes até alguém com quem tivemos uma relação difícil — é um dos acontecimentos mais complexos da vida.
Cada pessoa vive o luto de uma maneira. Não existe um prazo para sentir falta, para aceitar a ausência ou para conseguir reorganizar a vida depois de uma perda.
A vida prática, porém, nem sempre espera.
Enquanto a família ainda está tentando assimilar o que aconteceu, surgem documentos para reunir, contas para verificar, imóveis, veículos, investimentos, empresas e outras questões que precisam ser organizadas. Entre elas está a regularização da herança.
É aí que entra o processo conhecido como inventário e partilha.
A boa notícia é que, em muitos casos, é possível fazer o inventário em cartório, por meio de uma escritura pública de inventário e partilha, sem precisar de um processo judicial.
Mas quando isso é possível? Quem precisa participar? Quais documentos são necessários? E o que acontece quando existem situações especiais, como testamento ou herdeiro menor ou incapaz?
É isso que vamos explicar. Neste guia, você vai entender:
O que é o inventário extrajudicial;
Quando ele pode ser feito em um Tabelionato de Notas;
Quais documentos são necessários;
Como funciona o pagamento do ITCMD;
O que fazer quando há testamento, herdeiro menor ou incapaz;
Como começar o inventário em cartório em Santo André.
O que é inventário em cartório?
O inventário em cartório — também chamado de inventário extrajudicial — é o procedimento realizado em um Tabelionato de Notas para identificar os bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, verificar quem são os herdeiros e sucessores e regularizar a transmissão da herança.
Quando há mais de um herdeiro, ocorre a partilha de bens. Quando existe apenas um sucessor com direito à totalidade da herança, pode ser feita a adjudicação.

A escritura pública de inventário e partilha é um título hábil para transferir bens e direitos aos herdeiros. Quando preenchidos os requisitos legais, o inventário extrajudicial proporciona maior celeridade, praticidade e segurança jurídica do que a via judicial, além de poder representar custos menores em comparação com a via judicial.
Quando é possível fazer inventário em cartório?
A regra mais conhecida é a do consenso: quando todos os interessados são capazes e estão de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, sem processo judicial.
No entanto, as normas atuais são mais amplas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admite o inventário extrajudicial também em situações especiais, como:
Existência de testamento;
Presença de herdeiro menor de idade;
Presença de herdeiro incapaz.
Desde que observados os requisitos de proteção do quinhão e, quando necessário, a manifestação favorável do Ministério Público, essas situações não impedem automaticamente o inventário em cartório.
Documentos para inventário em cartório
A documentação varia conforme o caso, mas costuma incluir:
Certidão de óbito;
Documentos pessoais e CPF do falecido e dos herdeiros;
Certidões de registro civil atualizadas (nascimento, casamento);
Pacto antenupcial, quando houver;
Documentos dos imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e empresas;
Testamento, se existir;
Comprovantes de pagamento do ITCMD.
A lista exata deve ser definida com o advogado e o tabelião responsáveis.
Como funciona o inventário extrajudicial passo a passo
O procedimento pode variar, mas normalmente segue estas etapas:
a) Análise da sucessão hereditária: Identificam-se os herdeiros, o regime de bens, os bens deixados, as dívidas, a existência de testamento e as circunstâncias da sucessão.
b) Reunião da documentação: São reunidos todos os documentos necessários para o inventário.
c) Atuação do advogado e do tabelião: A presença de advogado ou defensor público é obrigatória no inventário extrajudicial. O tabelião qualifica o ato e formaliza a vontade das partes na escritura.
d) Levantamento patrimonial e regularização tributária: Identificam-se bens, direitos, obrigações e o valor do ITCMD, imposto estadual sobre a transmissão causa mortis.
e) Lavratura da escritura pública: Com tudo conferido, é lavrada a escritura pública de inventário e partilha, que serve de título para a transferência dos bens.
Qual o prazo para fazer inventário em cartório
O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser instaurado dentro de dois meses a contar do falecimento.
Na via extrajudicial, porém, a Resolução CNJ nº 35 permite que a escritura pública de inventário e partilha seja lavrada a qualquer tempo, observada a legislação tributária e a possível incidência de juros e multa pelo atraso.
E se houver testamento, herdeiro menor ou incapaz?
Essas situações exigem análise individual, mas não são impedimento automático. Desde que haja proteção ao quinhão do menor ou incapaz e manifestação favorável do Ministério Público quando exigida, é possível realizar o inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz.
Da mesma forma, o inventário com testamento pode ser feito em cartório em determinadas condições, com observância dos requisitos do CNJ e concordância dos interessados capazes. Outras situações especiais incluem renúncia à herança, cessão de direitos hereditários, partilha diferenciada e excesso de quinhão.
É obrigatório fazer o inventário no cartório da cidade do falecido?
Em regra, não. A Lei nº 8.935/1994 e a Resolução CNJ nº 35 garantem a livre escolha do tabelião, independentemente do domicílio das partes ou da localização dos bens.
Para atos eletrônicos pelo e-Notariado, porém, devem ser observadas as regras de competência do Código Nacional de Normas. Por exemplo, se um imóvel do falecido estiver em São Paulo e um herdeiro tiver domicílio no Estado, qualquer Cartório de Notas de São Paulo poderá lavrar a escritura.
8. Inventário judicial ou em cartório: qual escolher?
A escolha depende da situação concreta:
Situação | Caminho indicado |
Todos de acordo e requisitos legais atendidos | Inventário em cartório |
Conflito entre herdeiros ou requisitos não atendidos | Inventário judicial |
A análise jurídica do caso é quem indica o melhor caminho. O importante é não decidir apenas pela rapidez aparente.
Por onde começar o inventário em cartório em Santo André?
Depois de um falecimento, ninguém precisa resolver tudo de uma vez. O primeiro passo é reunir informações básicas:
quem são os herdeiros; qual era o regime de bens;
quais bens e direitos foram deixados;
se existem dívidas;
se há testamento e se todos estão de acordo.
escreva, se necessário, tome nota dos detalhes da situação patrimonial deixada pela pessoa falecida.
A partir daí, um advogado especialista em Direito das Sucessões e um Tabelião de Notas podem orientar sobre a documentação, os prazos e os custos envolvidos.
Se você precisa de orientação para fazer inventário em cartório, o 5º Cartório de Notas de Santo André pode ajudar. Nossa equipe acompanha o procedimento com clareza, respeito e segurança jurídica. Consulte-nos.
Perguntas frequentes (FAQ)
Pergunta 1: Posso fazer inventário em cartório sem advogado?
Resposta: Não. A presença de advogado ou defensor público é obrigatória no inventário extrajudicial, conforme a legislação processual.
Pergunta 2: Quanto tempo demora um inventário em cartório?
Resposta: O prazo varia conforme a complexidade do patrimônio e a documentação, mas a via extrajudicial costuma ser mais rápida do que a judicial.
Pergunta 3: Onde fazer inventário em cartório em Santo André?
Resposta: O 5º Cartório de Notas de Santo André atua em inventários extrajudiciais e pode orientar sobre a documentação e os procedimentos necessários.
Pergunta 4: O que acontece se o inventário não for feito dentro de dois meses?
Resposta: A Resolução CNJ nº 35 permite a lavratura da escritura a qualquer tempo, mas o atraso pode gerar juros e multa sobre o ITCMD.
Pergunta 5: Herdeiro menor impede o inventário em cartório?
Resposta: Não necessariamente. Desde que haja proteção ao quinhão e manifestação favorável do Ministério Público quando exigida, é possível fazer o inventário extrajudicial.
Conclusão
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica especializada. As regras aplicáveis ao inventário em cartório, ao ITCMD e à sucessão hereditária podem variar conforme o Estado, o patrimônio e as características da família. O 5º Cartório de Notas de Santo André pode auxiliar em suas dúvidas. Fale com a gente!
AUTORIA
Milton Fernando Lamanauskas é o Titular do 5º. Tabelião de Notas de Santo André/SP. Graduado em Economia e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), possui especializações em Direito Civil e Processual Civil, Direito Imobiliário e Comércio Exterior. Foi Tabelião de Notas e de Protesto em Pilar do Sul/SP. Diretor do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), professor e autor de obras jurídicas.
Sabrina Diniz Proença é Substituta do 5º. Tabelião de Notas de Santo André/SP. Graduada em Direito pela Universidade de Sorocaba (UNISO), possui especializações em Direito Notarial e Registral, Direito Civil e Empresarial e Direito das Famílias e Sucessões. Foi advogada e Tabeliã Substituta de Notas e de Protesto em Pilar do Sul/SP. Atua há anos no âmbito extrajudicial, com experiência em gestão e prática notarial.
FONTES E REFERÊNCIAS JURÍDICAS
Constituição Federal de 1988;
Lei nº 8.935/1994 — Lei dos Notários e Registradores;
Código Civil — Lei nº 10.406/2002;
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015;
Resolução CNJ nº 35/2007 e alterações posteriores;
Resolução CNJ nº 452/2022;
Resolução CNJ nº 571/2024;
Provimento CNJ nº 149/2023 — Código Nacional de Normas;
Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 — ITCMD;
Decreto Estadual de São Paulo nº 46.655/2002;
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo;
Resoluções PGJ-CGMP nº 1.919/2024 e nº 2.051/2025;
Orientações da SEFAZ/SP sobre o ITCMD.
Observação: As regras do ITCMD variam conforme o Estado ou o Distrito Federal. Consulte a legislação aplicável ao caso concreto.




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