STJ autoriza Estados a revisarem valor usado no cálculo do ITCMD.

Entenda o que muda para inventários e doações.

Quem já passou por um inventário ou recebeu um bem por doação provavelmente ouviu falar do ITCMD, o imposto cobrado pelos Estados sobre heranças e doações.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os Estados podem revisar o valor declarado pelos contribuintes para calcular esse imposto, quando entenderem que o valor informado não corresponde ao preço real de mercado do bem.

A decisão foi tomada no Tema Repetitivo 1.371, isso significa que ela passa a orientar casos semelhantes em todo o país.

Mas o que isso muda na prática? Vamos explicar de forma simples.

O que é o ITCMD?

O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, ele é cobrado quando ocorre:

• transferência de bens por herança (inventário);

• doação de bens ou valores.

Entre os bens mais comuns que geram o imposto estão:

• imóveis;

• veículos;

• valores em dinheiro;

• participações em empresas.

O cálculo do imposto normalmente considera o valor do bem transmitido.

O que decidiu o STJ?

O STJ entendeu que os Estados podem abrir um processo administrativo para verificar se o valor declarado pelo contribuinte corresponde ao valor real de mercado do bem.

Isso significa que, se o Fisco entender que o valor informado está muito abaixo do mercado, ele pode reavaliar a base de cálculo do imposto.

Segundo o tribunal, essa possibilidade já está prevista no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite ao Fisco arbitrar valores quando o declarado não for considerado confiável.

O Estado pode aumentar o valor automaticamente?

Não. O próprio STJ deixou claro que essa revisão não pode ser automática ou arbitrária.

Para revisar o valor declarado, o Estado precisa:

• abrir um processo administrativo específico;

• apresentar justificativa técnica para a revisão;

• garantir ao contribuinte direito de defesa e contraditório.

Ou seja, o Fisco deve demonstrar que o valor declarado é:

• omisso;

• inconsistente;

• ou muito diferente do valor de mercado.

Como isso pode afetar inventários e doações?

Na prática, a decisão aumenta a atenção sobre os valores informados em processos como:

• inventários;

• doações de imóveis;

• planejamento sucessório.

Se o valor declarado não tiver critérios claros ou estiver muito abaixo do mercado, pode ocorrer:

• revisão da base de cálculo;

• cobrança complementar de imposto;

• atrasos na conclusão do inventário.

Por isso, avaliar corretamente os bens transmitidos se torna cada vez mais importante.

O que fazer para evitar problemas?

A principal recomendação é garantir que os valores declarados sejam realistas e bem fundamentados.

Em processos de inventário ou doação, é importante:

• utilizar avaliações coerentes com o mercado;

• manter documentação organizada;

• buscar orientação jurídica e notarial adequada.

Esses cuidados ajudam a evitar questionamentos fiscais e atrasos no processo.

Segurança jurídica começa com informação:

Decisões como essa mostram que transparência e organização documental são fundamentais em transmissões patrimoniais.

Quando os valores são declarados de forma adequada e com critérios claros, o risco de questionamentos fiscais diminui consideravelmente.

Se você pretende realizar um inventário, uma doação ou organizar seu planejamento patrimonial, buscar orientação especializada pode evitar problemas futuros.

Fonte: Migalhas