INVENTÁRIO COM MENORES OU INCAPAZES

O inventário que envolve herdeiros menores de idade ou incapazes exige cuidados adicionais para garantir a proteção dos interesses dessas pessoas. 

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Nesses casos, é necessário haver uma manifestação favorável do Ministério Público acerca da herança, permitindo a escritura em cartório. 

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Documentos necessários: 

• Certidão de óbito; 

• Documentos de identificação do falecido e dos herdeiros (RG e CPF); 

• Certidões atualizadas de estado civil; 

• Documentos que comprovem a propriedade dos bens; 

• Certidão de inexistência de testamento, quando exigida; 

• Comprovante de quitação do ITCMD; 

• OAB e dados do advogado.