A ata notarial de inadimplemento ou implemento de condição é utilizada para comprovar o descumprimento ou o cumprimento de determinada obrigação ou condição prevista em contrato, ou acordo. 

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Por meio da ata, o tabelião registra fatos que demonstram a ocorrência ou não da condição estipulada, conferindo validade jurídica à prova. Esse instrumento é importante para resguardar direitos e subsidiar eventuais medidas futuras. 

 

Documentos necessários: 

• Documentos de identificação do interessado (RG e CPF); 

• Contratos ou documentos relacionados à obrigação; 

• Provas do cumprimento ou descumprimento da condição.