O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre a transmissão de bens e direitos em razão de falecimento ou doação. 

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O pagamento do ITCMD é requisito essencial para a conclusão de atos como inventários, partilhas e escrituras de doação. 

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O valor e as regras de recolhimento variam conforme a legislação do Estado de São Paulo. 

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O cartório orienta quanto à necessidade de apresentação da guia quitada para a lavratura dos atos.