PACTO ANTENUPCIAL 

O pacto antenupcial é o contrato celebrado antes do casamento para definir o regime de bens que irá reger a relação do casal. 

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Por meio desse documento, os noivos podem optar por regimes como comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens ou outras modalidades previstas em lei. A formalização em cartório garante validade jurídica ao acordo e traz clareza quanto à administração do patrimônio durante o casamento e em caso de dissolução. 

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O pacto antenupcial deve ser lavrado antes do casamento e registrado posteriormente para produzir efeitos legais. 

Documentos necessários: 

• Documentos de identificação dos noivos (RG e CPF); 

• Certidões atualizadas de estado civil; 

• Informações sobre os bens, quando aplicável.