O tabelião tem o dever legal de orientar as partes de forma imparcial e gratuita sobre a melhor forma jurídica de realizar um ato ou contrato, conforme previsto na legislação. 

​

Essa orientação contribui para a escolha da solução mais adequada para cada situação, garantindo segurança jurídica, clareza e equilíbrio entre as partes envolvidas.